As lacunas na Lei permitem ao Presidente da República demorar o tempo que quiser para homologar o Estatuto dos Açores

Os legisladores deste país são exímios em deixarem lacunas na Lei, intencionalmente ou não para depois proporcionarem aos advogados defenderem os seus clientes, o que aliás acontece com uma enorme frequência nos nossos tribunais. E neste caso concreto da promulgação do Estatuto Autonómico dos Açores que tanta tinta tem feito correr face à fricção existente entre o executivo e o Presidente da República, este face à lacuna da Lei, não é sancionado se demorar o tempo que quiser para promulgar esta Lei aprovada pela Assembleia da República.