As leis do funil

Nesta legislatura que decorre sob a bandeira do PS, as leis, decretos, decretos-leis, portarias ou simplesmente despachos normativos, têm surgido a um ritmo alucinante. Esta sede legislativa tem obviamente resultado em muitos casos em verdadeiros absurdos e disparates face ao atabalhoamento do seu articulado. Alguns dos diplomas aprovados na Assembleia da República por denotarem o disparate, têm sido remetidos pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional que os tem devolvido por estes colidirem com a nossa Constituição. Este governo para contornar estes inconvenientes resolve nalguns casos ignorar a regra básica da observância legislativa e foi o que aconteceu com o Diploma que confere à ASAE o mesmo estatuto de que dispõem as outras polícias e cujos diplomas foram aprovados na Assembleia da República, o que levou agora os juízes do Tribunal Constitucional, declararem inconstitucional o diploma que confere à ASAE o mesmo estatuto de que dispõe a GNR, PSP e Polícia Judiciária. Significa esta revelação de que a ASAE está a actuar de forma legal, porquanto as prisões que tem feito a pessoas são pura e simplesmente ilegais, porque tal como o entendem os juízes do Tribunal Constitucional, o diploma que define as competências da ASAE e lhe atribui funções de polícia
deveria ter sido aprovado no Parlamento e não o foi. Mais um entre tantos outros disparates legislativos a que vamos assistindo ao longo desta e doutras legislaturas.